O município de Colíder passou a contar, desde 2025, com uma legislação específica para o enfrentamento aos maus-tratos contra animais. A Lei Municipal nº 3.405/2025 estabelece multas e sanções administrativas para pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em práticas como abuso, crueldade, negligência ou abandono.

A norma fortalece a atuação do poder público na fiscalização e amplia os mecanismos legais para coibir crimes ambientais relacionados à proteção animal. Com a regulamentação municipal, o município passa a ter mais autonomia para aplicar penalidades e agir de forma direta em casos identificados ou denunciados.

Além do aspecto punitivo, a legislação também prevê ações de orientação à população, incentivando práticas como a guarda responsável, a vacinação, a esterilização cirúrgica e a desverminação de cães e gatos. Essas medidas, segundo especialistas da área, contribuem não apenas para o bem-estar animal, mas também para a saúde pública e o equilíbrio ambiental.

A lei municipal atua de forma complementar à legislação federal, como o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, reforçando que maus-tratos contra animais configuram crime. A administração municipal destaca a importância da participação da sociedade, especialmente por meio de denúncias, para que os casos sejam investigados e punidos.

Com a nova legislação, Colíder avança no enfrentamento aos maus-tratos e consolida políticas públicas voltadas à proteção animal, reforçando a responsabilidade coletiva na defesa da vida.